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Lei Ordinária Nº 449/1992

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Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS - e d´providências correlatas.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 449/1992
Protocolada em: 11/10/2024
Nº Protocolo: 1415/2024
Data da Publicação: 11/10/2024
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Poder Executivo
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11/10/2024 11:35:15 Digitalizado Documento Digitalizado