Lei Ordinária Nº 450/1992
Ementa/Resumo
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 450/1992
| Protocolada em: | 11/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1416/2024 |
| Data da Publicação: | 11/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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