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Lei Ordinária Nº 1.000/2021

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Ementa/Resumo
Institui a Política de Promoção da Igualdade Racial, cria a Coordenadoria, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR e o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR do município de São José do Divino/MG e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.000/2021
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 151/2024
Data da Publicação: 16/08/2021
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09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado