Lei Ordinária Nº 456/1992
Ementa/Resumo
Estabelece o quadro de funcionários, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 456/1992
Protocolada em: | 11/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 1417/2024 |
Data da Publicação: | 11/10/2024 |
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