Lei Ordinária Nº 435/1991
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e adolescente.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 435/1991
| Protocolada em: | 11/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1452/2024 |
| Data da Publicação: | 11/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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