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Lei Ordinária Nº 435/1991

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e adolescente.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 435/1991
Protocolada em: 11/10/2024
Nº Protocolo: 1452/2024
Data da Publicação: 11/10/2024
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11/10/2024 12:27:38 Digitalizado Documento Digitalizado