Lei Ordinária Nº 439/1991
Ementa/Resumo
Estabelece o quadro geral de funcionários fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 439/1991
Protocolada em: | 11/10/2024 |
---|---|
Nº Protocolo: | 1455/2024 |
Data da Publicação: | 11/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização