Lei Ordinária Nº 439/1991
Ementa/Resumo
Estabelece o quadro geral de funcionários fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 439/1991
| Protocolada em: | 11/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1455/2024 |
| Data da Publicação: | 11/10/2024 |
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