Lei Ordinária Nº 438/1991
Ementa/Resumo
Estabelece limites para locações de rodovias na área do município de São José do Divino e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 438/1991
Protocolada em: | 11/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 1460/2024 |
Data da Publicação: | 11/10/2024 |
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