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Lei Ordinária Nº 993/2021

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação da Política de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural, do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC e do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC de São José do Divino e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 993/2021
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 158/2024
Data da Publicação: 27/05/2021
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09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado