Lei Ordinária Nº 992/2021
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao art. 12º da Lei nº 803, de 08 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 992/2021
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 159/2024 |
| Data da Publicação: | 27/05/2021 |
Autoria
Poder Executivo
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