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Lei Ordinária Nº 992/2021

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Ementa/Resumo
Dá nova redação ao art. 12º da Lei nº 803, de 08 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 992/2021
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 159/2024
Data da Publicação: 27/05/2021
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09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado