Lei Ordinária Nº 420/1990
Ementa/Resumo
Estabelece o quadro geral de funcionários, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 420/1990
Protocolada em: | 14/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 1502/2024 |
Data da Publicação: | 14/10/2024 |
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