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Lei Ordinária Nº 990/2021

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB e revoga a Lei Municipal 564/97

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 990/2021
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 161/2024
Data da Publicação: 07/04/2021
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09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado