Lei Ordinária Nº 395/1989
Ementa/Resumo
Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 395/1989
Protocolada em: | 14/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 1537/2024 |
Data da Publicação: | 14/10/2024 |
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