Lei Ordinária Nº 399/1989
Ementa/Resumo
Autoriza o prefeito municipal, abrir por decretos créditos suplementares usando o excesso de arrecadação e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 399/1989
| Protocolada em: | 14/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1545/2024 |
| Data da Publicação: | 14/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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