Lei Ordinária Nº 363/1989
Ementa/Resumo
Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “Inter-vivos”.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 363/1989
| Protocolada em: | 14/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1571/2024 |
| Data da Publicação: | 14/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização