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Lei Ordinária Nº 363/1989

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Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “Inter-vivos”.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 363/1989
Protocolada em: 14/10/2024
Nº Protocolo: 1571/2024
Data da Publicação: 14/10/2024
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14/10/2024 10:47:24 Digitalizado Documento Digitalizado