Lei Ordinária Nº 749/2009, de 26 de março de 2009
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 749/2009, de 26 de março de 2009
Protocolada em | 20/09/2023 |
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Nº Protocolo | 088/2023 |
Data da Publicação | 26/03/2009 |
Autoria
Poder Executivo