Lei Ordinária Nº 359/1988
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização para usar recursos provenientes de excesso de arrecadação para 1988, e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 359/1988
| Protocolada em: | 14/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1590/2024 |
| Data da Publicação: | 14/10/2024 |
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