Lei Ordinária Nº 09/1963
Ementa/Resumo
Dispõe sobre aplicação das taxas de construção e conservação de estradas e pontes.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 09/1963
| Protocolada em: | 14/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1651/2024 |
| Data da Publicação: | 14/10/2024 |
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