Lei Ordinária Nº 19/1965
Ementa/Resumo
Cria o serviço de calçamento e passeios públicos regula a cobrança das respectivos taxas e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 19/1965
| Protocolada em: | 15/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1661/2024 |
| Data da Publicação: | 15/10/2024 |
Autoria
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