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Decreto Nº 21/2021

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Estabelece o Plano de adequação do município, para atender o padrão mínimo de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único do art. 18º do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020.

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Detalhes - Decreto Nº 21/2021
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 176/2024
Data da Publicação: 05/05/2021
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09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado