Lei Ordinária Nº 23/1965
Ementa/Resumo
Autoriza restituição de impostos e taxas.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 23/1965
| Protocolada em: | 15/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1665/2024 |
| Data da Publicação: | 15/10/2024 |
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