Lei Ordinária Nº 750/2009, de 15 de abril de 2009
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 750/2009, de 15 de abril de 2009
Protocolada em | 20/09/2023 |
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Nº Protocolo | 089/2023 |
Data da Publicação | 15/04/2009 |
Autoria
Poder Executivo