Lei Ordinária Nº 52/1967
Ementa/Resumo
Estabelecido o quadro geral de funcionários, fixa-lhes os respectivos vencimentos, mensais, outorga a realização de despesas e conceção de subvenções e contém outra disposições.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 52/1967
| Protocolada em: | 15/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1693/2024 |
| Data da Publicação: | 15/10/2024 |
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