Lei Ordinária Nº 57/1967
Ementa/Resumo
Outorga a restituição de impacto pago indevidamente a prefeitura municipal.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 57/1967
Protocolada em: | 15/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 1698/2024 |
Data da Publicação: | 15/10/2024 |
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