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Lei Ordinária Nº 57/1967

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Ementa/Resumo

Outorga a restituição de impacto pago indevidamente a prefeitura municipal.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 57/1967
Protocolada em: 15/10/2024
Nº Protocolo: 1698/2024
Data da Publicação: 15/10/2024
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15/10/2024 09:58:46 Digitalizado Documento Digitalizado