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Decreto Nº 15/2021

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre adoção de novas medidas de enfrentamento da propagação, vedações e determinações de limitação de posturas e atendimento públicos no Município, em decorrência da pandemia da COVID-19.

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Detalhes
Detalhes - Decreto Nº 15/2021
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 181/2024
Data da Publicação: 10/03/2021
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09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado