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Decreto Nº 14/2021

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Regulamenta o uso da chancela mecânica e eletrônica, no âmbito da Prefeitura Municipal e contém outras providências

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Detalhes - Decreto Nº 14/2021
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 183/2024
Data da Publicação: 03/03/2021
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Data Status Descrição
09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado