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Lei Ordinária Nº 99/1971

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre abertura de crédito espeical e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 99/1971
Protocolada em: 15/10/2024
Nº Protocolo: 1759/2024
Data da Publicação: 15/10/2024
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15/10/2024 14:33:39 Digitalizado Documento Digitalizado