Lei Ordinária Nº 104/1971
Ementa/Resumo
Autoriza alienação patrimonial.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 104/1971
| Protocolada em: | 15/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1763/2024 |
| Data da Publicação: | 15/10/2024 |
Autoria
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