Lei Ordinária Nº 110/1972
Ementa/Resumo
Altera os artigos nos 1º e 4º da Lei nº 101 de 22 de Outubro de 1971.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 110/1972
| Protocolada em: | 15/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1772/2024 |
| Data da Publicação: | 15/10/2024 |
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