Lei Ordinária Nº 111/1972
Ementa/Resumo
Altera o artigo de 1º da Lei nº 110 de 12 de Abril de 1972.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 111/1972
| Protocolada em: | 15/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1773/2024 |
| Data da Publicação: | 15/10/2024 |
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