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Lei Ordinária Nº 112/1972

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Autoriza a construção de meio-fios e calçamentos e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 112/1972
Protocolada em: 15/10/2024
Nº Protocolo: 1774/2024
Data da Publicação: 15/10/2024
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15/10/2024 15:04:15 Digitalizado Documento Digitalizado