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Lei Ordinária Nº 124/1973

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Ementa/Resumo

Autoriza alienação de bens e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 124/1973
Protocolada em: 15/10/2024
Nº Protocolo: 1795/2024
Data da Publicação: 15/10/2024
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15/10/2024 15:37:12 Digitalizado Documento Digitalizado