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Lei Ordinária Nº 139/1974

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Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 139/1974
Protocolada em: 16/10/2024
Nº Protocolo: 1841/2024
Data da Publicação: 16/10/2024
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16/10/2024 07:46:19 Digitalizado Documento Digitalizado