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Lei Ordinária Nº 140/1974

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Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 140/1974
Protocolada em: 16/10/2024
Nº Protocolo: 1842/2024
Data da Publicação: 16/10/2024
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16/10/2024 07:46:55 Digitalizado Documento Digitalizado