Lei Ordinária Nº 157/1976
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alienação de bens imóveis.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 157/1976
| Protocolada em: | 16/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1854/2024 |
| Data da Publicação: | 16/10/2024 |
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