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Lei Ordinária Nº 161/1976

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Autoriza alienação de bens imóveis.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 161/1976
Protocolada em: 16/10/2024
Nº Protocolo: 1858/2024
Data da Publicação: 16/10/2024
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16/10/2024 08:47:24 Digitalizado Documento Digitalizado