Lei Ordinária Nº 161/1976
Ementa/Resumo
Autoriza alienação de bens imóveis.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 161/1976
| Protocolada em: | 16/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1858/2024 |
| Data da Publicação: | 16/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização