Lei Ordinária Nº 162/1976
Ementa/Resumo
Dispõe sobre cessão gratuita de prédio.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 162/1976
| Protocolada em: | 16/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1859/2024 |
| Data da Publicação: | 16/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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