Lei Ordinária Nº 166/1976
Ementa/Resumo
Autoriza conceder direito de propriedade.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 166/1976
| Protocolada em: | 16/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1864/2024 |
| Data da Publicação: | 16/10/2024 |
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