Lei Ordinária Nº 166/1976
Ementa/Resumo
Autoriza conceder direito de propriedade.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 166/1976
Protocolada em: | 16/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 1864/2024 |
Data da Publicação: | 16/10/2024 |
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