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Lei Ordinária Nº 170/1977

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Autoriza alienação patrimonial.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 170/1977
Protocolada em: 16/10/2024
Nº Protocolo: 1879/2024
Data da Publicação: 16/10/2024
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16/10/2024 09:11:25 Digitalizado Documento Digitalizado