Lei Ordinária Nº 184/1978
Ementa/Resumo
Autoriza o poder executivo a celebrar convênios e termos aditivos com o estado de Minas Gerais para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo - fiscal e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 184/1978
| Protocolada em: | 16/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1920/2024 |
| Data da Publicação: | 16/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização