Lei Ordinária Nº 184/1978
Ementa/Resumo
Autoriza o poder executivo a celebrar convênios e termos aditivos com o estado de Minas Gerais para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo - fiscal e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 184/1978
| Protocolada em: | 16/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1920/2024 |
| Data da Publicação: | 16/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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