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Lei Ordinária Nº 184/1978

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Ementa/Resumo

Autoriza o poder executivo a celebrar convênios e termos aditivos com o estado de Minas Gerais para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo - fiscal e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 184/1978
Protocolada em: 16/10/2024
Nº Protocolo: 1920/2024
Data da Publicação: 16/10/2024
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16/10/2024 10:53:47 Digitalizado Documento Digitalizado