Lei Ordinária Nº 203/1979
Ementa/Resumo
Autoriza alienação de bens e dá outras providências.
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 203/1979
| Protocolada em: | 16/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1942/2024 |
| Data da Publicação: | 16/10/2024 |
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