Lei Ordinária Nº 207/1979
Ementa/Resumo
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios aos desabrigados pelas chuvas e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 207/1979
| Protocolada em: | 16/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1946/2024 |
| Data da Publicação: | 16/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização