Lei Ordinária Nº 207/1979
Ementa/Resumo
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios aos desabrigados pelas chuvas e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 207/1979
Protocolada em: | 16/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 1946/2024 |
Data da Publicação: | 16/10/2024 |
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