Lei Ordinária Nº 210/1980
Ementa/Resumo
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 210/1980
| Protocolada em: | 16/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1951/2024 |
| Data da Publicação: | 16/10/2024 |
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