Lei Ordinária Nº 245/1982
Ementa/Resumo
Autoriza a doação de bens imóveis e móvel e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 245/1982
| Protocolada em: | 16/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 2016/2024 |
| Data da Publicação: | 16/10/2024 |
Autoria
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