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Lei Ordinária Nº 247/1982

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Ementa/Resumo

Autoriza a alienação de bens imóveis e móvel e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 247/1982
Protocolada em: 17/10/2024
Nº Protocolo: 2051/2024
Data da Publicação: 17/10/2024
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17/10/2024 07:56:51 Digitalizado Documento Digitalizado