Lei Ordinária Nº 247/1982
Ementa/Resumo
Autoriza a alienação de bens imóveis e móvel e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 247/1982
| Protocolada em: | 17/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 2051/2024 |
| Data da Publicação: | 17/10/2024 |
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