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Decreto Nº 17/2020

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavrírus causador da COVID-19 no âmbito do Município de São José do Divino

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Detalhes - Decreto Nº 17/2020
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 216/2024
Data da Publicação: 30/04/2020
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09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado