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Decreto Nº 11/2020

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)

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Doct. Vinculados
Detalhes - Decreto Nº 11/2020
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 219/2024
Data da Publicação: 25/08/2020
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Data Status Descrição
09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado