Decreto Nº 11/2020
Ementa/Resumo
Reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Decreto Nº 11/2020
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 219/2024 |
| Data da Publicação: | 25/08/2020 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização