Lei Ordinária Nº 269/1984
Ementa/Resumo
Dispõe sobre permuta de terrenos urbanos e dá outras providências.
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 269/1984
Protocolada em: | 17/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 2098/2024 |
Data da Publicação: | 17/10/2024 |
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