Lei Ordinária Nº 276/1984
Ementa/Resumo
Dispõe sobre construção de uma casa residencial na sede do município destinada a residência do juiz de direito da comarca de Itambacuri (MG) e doação do referido imóvel ao estado de Minas Gerais e contém outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 276/1984
Protocolada em: | 17/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 2108/2024 |
Data da Publicação: | 17/10/2024 |
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