Lei Ordinária Nº 302/1986
Ementa/Resumo
Dispõe sobre permuta da F.1000 e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 302/1986
Protocolada em: | 18/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 2141/2024 |
Data da Publicação: | 18/10/2024 |
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