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Lei Complementar Nº 973/2019

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais Suplementares em Matéria de Legislação Tributária no Município, e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Complementar Nº 973/2019
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 224/2024
Data da Publicação: 03/12/2019
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09/09/2024 11:05:01 Digitalizado Documento Digitalizado